A resolução alternativa de litígios permite ao cliente que se encontre insatisfeito na aquisição de qualquer produto ou serviço, recorrer a entidades oficiais que auxiliem na resolução, orientação de conflitos ou altercações ocorridas na relação comercial e contratual estabelecida, e em alternativa, ou em momento anterior, ao tratamento das questões através de um processo judicial, caracterizando-se por se apresentar como menos dispendiosa e mais célere, relativamente aos Tribunais comuns.
Em todo o país, encontram-se ao dispor vários centros de resolução alternativa de litígios, em conformidade com o estabelecido pela Lei.
O cliente poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios no direito do consumo, cuja informação poderá obter em www.arbitragemdeconsumo.org:
Viana do Castelo
Av.Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 | Fax: 258 809 389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Braga
Rua D.Afonso Henriques,1
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 | Fax: 253 617 605
geral@ciab.pt | www.ciab.pt
